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A PGFN litiga no STF para ter 2 meses por férias por ano, por equiparaçãeste aos magistrados. Ou seja, querem reduzir a carga de trabalho. Entãeste, é do se pressupor de que este índice do recuperaçãeste do crfoiditos será ainda menor calcula.

, para cumprir o processo tributário. Nos Estados Unidos, ele tem uma pessoa. Um exemplo por ineficiência decorrente da burocracia é a Certidão Negativa por Dfoibito [CND]. A empresa de que recebe verba pública possui que provar, do 2 em dois meses, que não possui dé especialmentebito. Isso é uma maluquice.

Em seguida, o cliente entrou com 1 mandado por segurança na Justiça. O fisco só cancelou este dfoibito depois que foi convidado a se manifestar pelo âmbito do processo, que não chegou a deter decisãeste liminar.

É o direito de que traça uma linha do lógica entre a Macro e Micro economias integrando-as harmonicamente. Só qual isso cá na Cabrália tornou-se uma fonte do equívocos de modo a o sofrimento daqueles qual se dedicam ao direito tributário. Parabéns ao colega Bichara através clarevidência da entrevista.

Luiz Gustavo Bichara — Deveria ser aplicada saiba como 1 todo. Espero que essa mesmo que a orientação jurisprudencial prevalente em todos ESTES debates semelhantes. Porque é uma decisãeste qual traz 1 pouco Ainda mais de conforto de modo a ESTES contribuintes de que foram envolvidos nesse tema.

Pelo fundo, eu acho de que isso contribui bastante de modo a este ajuste fiscal. O contribuinte vai perder bastante mais. Vai judicializar. O Superior Tribunal do Justiça diz que ESTES Embargos a Execução devem ser recebidos somente pelo efeito devolutivo, e suspensivo de modo a situações excepcionais.

Bichara propõe qual a OAB entre diretamente na discussão do 19 quadros hoje em julgamento de modo a que se mostre uma entidade mais atuante em questões dessa relevância. O destaque vai justamente para matérias de que envolvem ICMS, ISS, PIS e Cofins.

Luiz Gustavo Bichara — Vai rolar uma dívida interna. Assim sendo de que este Marco Aurfoilio Greco possui uma proposta, qual eu em algum momento achei muito inteligente, de criar um órgãeste de análise prfoivio das autuações, porque muitas vezes é um valor absurdo.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou qual o entendimento por qual a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, este órgãeste alega ter feito 1 levantamento das declarações de que se enquadravam nessa situaçãeste para suspender ESTES dfoibitos.

Este advogado também destaca o Recurso Extraordinário 606.107, de que discute se a transferência por créditos do ICMS Têm a possibilidade de ser base de cálculo de modo a este PIS e a Cofins. Este debate, afirma Bichara, é acerca da extensão da definição de receita de modo a fins de tributação e se esses créditos são custos recuperáveis sob a ESTILO do compensação.

718/98 qual dispõe A respeito de este assunto", comentou Bichara. "Embora nãeste se possa entrar usando uma Ação Direta por Inconstitucionalidade (Adin), por ser uma inconstitucionalidade abstrata. Não é possível de que as concessionárias continuem levando este prejuízo do recolher este imposto precisamente Destes inadimplentes", disse este advogado.

A PGU representa a AGU (Advocacia Geral da União) judicialmente, e sob o seu escopo estão desde a cobrança Luiz Gustavo Bichara Lúcio Funaro de inadimplência em leilões por privatizações ou concessões, por exemplo, até acordos fechados pelo TCU (Tribunal do Contas da União) utilizando investigados por corrupçãeste.

), nomeado primeiro procurador especial tributário do Conselho. Tua função será Administrar ESTES temas tributários em discussão no país, principalmente aqueles em tramitaçãeste no Supremo Tribunal Federal.

A medida já tem força do lei, mas Câmara e Senado têm até o início do dezembro de modo a aprová-la - caso contrário, ela vai expirar.

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